Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde…

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em Enfermagem.

A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 58.º que «todos os cidadãos portugueses têm direito ao trabalho» e para assegurar tal direito «incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores». No artigo 70.º estabelece que «os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no acesso ao primeiro emprego e no trabalho» e determina que «a política de juventude deverá ter como objectivos prioritários», de entre outros, «a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa e o sentido de serviço à comunidade».

Por sua vez, o Programa do IX Governo Regional dos Açores estabelece no capítulo relativo à política de emprego que «é fundamental continuar a desenvolver uma estratégia forte para a empregabilidade, associada à promoção da inserção profissional de qualidade», bem como «a disponibilização de cada vez mais empregos de qualidade».

No mesmo documento, no referente às políticas de saúde, o Governo Regional assume que vai «continuar a apostar fortemente na formação inicial e continuada dos profissionais de saúde, nomeadamente ao nível das bolsas para licenciaturas de cursos de saúde, internatos médicos e apoio às novas pós-especializações em enfermagem».

Considerando que deve existir sempre uma solidariedade intergeracional e que a enfermagem é uma área basilar do Serviço Regional de Saúde;

Considerando que importa prestar, cada vez mais, melhores cuidados de saúde a todos os Açorianos e que a qualidade em cuidados de saúde é paradigma defendido por todos;

Considerando que a formação e qualificação académica e profissional dos nossos jovens são fundamentais para um melhor emprego e que o curso de enfermagem é de largo espectro quanto à sua formação e actividade profissional e que, pese embora, na actualidade se invista na formação, não se possa dar garantias de pleno emprego:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, aprova a seguinte resolução:

Recomendar ao Governo Regional que, através da Direcção Regional de Saúde, promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para os jovens licenciados em Enfermagem, nomeadamente ao nível da educação e promoção da saúde em ambiente escolar e lares e centros de dia de terceira idade, cuidados continuados e paliativos e apoio domiciliário, promovendo assim os cuidados de saúde de proximidade.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.