LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 52/2008 — Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No quadro n.º 1 do anexo, onde se lê:
«ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
QUADRO N.º 1
Análise sócio-económica do candidato
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/17100/0622006221.pdf))
RMMG - retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.»
deve ler-se:
«ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
QUADRO N.º 1
Análise sócio-económica do candidato
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/17100/0622006221.pdf))
RMMG - retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.»
2 - No quadro n.º 3 do anexo, onde se lê:
QUADRO N.º 3
Idade do candidato
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/17100/0622006221.pdf))
deve ler-se:
QUADRO N.º 3
Idade do candidato
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/17100/0622006221.pdf))
Centro Jurídico, 28 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito.
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