LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 53/2008 — Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No quadro do anexo i, onde se lê:
ANEXO I — Lista das doenças de notificação obrigatória
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/18200/0677106771.pdf))
deve ler-se:
ANEXO I — Lista das doenças de notificação obrigatória
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/18200/0677106771.pdf))
Centro Jurídico, 15 de Setembro de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
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