LegalizePortaria n.º 544/2008 — Constituição do Conselho Cinegético Municipal de Celorico da Beira
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Constituição do Conselho Cinegético Municipal de Celorico da Beira
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Celorico da Beira é constituído pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
António Carlos Achando.
José Alfredo Almeida Silva.
Nuno Miguel Beato da Costa.
Representantes dos agricultores:
Manuel Cunha Gaspar.
Manuel Gomes Pinto Portugal.
Representante das organizações não governamentais do ambiente:
André Filipe Mendes dos Santos.
Autarca de freguesia:
César Ferrinho Olival.
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:
António Ferreira Borges.
Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade:
José Paulo Esmeriz Pires.
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
21 de Abril de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
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