LegalizePortaria n.º 597/2008 — Cria a zona de caça municipal do Monte Lourenço Marques e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a zona de caça municipal do Monte Lourenço Marques e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira, pelo período de seis anos, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4944-DGRF), e extingue a zona de caça municipal de Salvada 2 (processo n.º 3022-DGRF) na parte respeitante aos prédios que passaram a integrar aquela zona de caça
de 9 de Julho
Pela Portaria n.º 1264/2002, de 12 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Salvada 2 (processo n.º 3022-DGRF), situada no município de Beja, com a área de 2217,75 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Tiro da Salvada.
Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça.
Ao mesmo tempo veio a Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira requerer a criação de uma zona de caça municipal que englobasse parte daqueles terrenos.
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, no artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal;
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal de Salvada 2 (processo n.º 3022-DGRF) na parte respeitante aos prédios rústicos que, de acordo com o número seguinte, passam a integrar a zona de caça municipal do Monte Lourenço Marques.
2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal do Monte Lourenço Marques (processo n.º 4944-DGRF) e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira, com o número de identificação fiscal 507807049 e sede na Avenida de Vasco da Gama, 3, rés-do-chão, 7800 Beja, pelo período de seis anos.
3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Quintos, município de Beja, com a área de 201 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
40 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 20 de Junho de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/07/13100/0427104272.pdf))
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