Despacho Normativo n.º 63/2008 — Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

Tendo a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro procedido à aprovação dos seus novos estatutos nos termos do citado artigo 172.º e submetido os mesmos a homologação ministerial;

Tendo sido realizada a sua apreciação nos termos da referida lei;

Ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro: Determino:

1 - São homologados os Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, os quais vão publicados em anexo ao presente despacho.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

14 de Novembro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 60/86, de 22 de Março, sucedendo ao Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, o qual havia resultado da reconversão do Instituto Politécnico de Vila Real, pela Lei n.º 49/79, de 14 de Setembro.

Quer nos seus primeiros Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 81/89, de 29 de Agosto, quer nos que resultaram da revisão daqueles, efectuada em 1998, e que foram homologados pelo despacho Normativo n.º 11-A/98, de 16 de Fevereiro, sempre se reconheceu que, enquanto instituição de Ensino Superior, e sem prejuízo da dimensão universal intrínseca à sua identidade universitária, era seu desígnio servir o País e a região e tomar como objectivos fundamentais o ensino, a investigação, a extensão e a prestação de serviços à comunidade. Considerou-se, igualmente, que a experiência interdepartamental existente e a sua evolução adaptada a uma universidade nova e em desenvolvimento eram razões que justificavam que os seus Estatutos encarassem a UTAD como uma unidade orgânica única.

Com a publicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), criaram-se as condições para aprofundar e modificar a organização e o governo da UTAD.

A apreciação do percurso feito e a avaliação dos resultados alcançados, condições necessárias da antevisão fundamentada do futuro, sustentam a convicção de que importa garantir a subsistência da matriz departamental e do modelo unitário de gestão institucional, que caracterizam a UTAD, desde a sua fundação, sem prejuízo da relativa autonomia administrativa, científica e pedagógica de estruturas intermédias, cujas iniciativas e actividades, em ordem a preservar a sua complementaridade e o seu equilíbrio e a facilitar o cumprimento da missão da Universidade, deverão, sob a coordenação geral de órgãos de governo comuns, convergir em projectos partilhados, financeiramente solidários num orçamento único e funcionalmente suportados por serviços e estruturas especializadas transversais e por entidades subsidiárias de direito privado.

Além disso, o exame das circunstâncias que estruturam o presente e a prospecção da sua evolução provável permitem concluir que a UTAD deve conservar e aprofundar o seu carácter de universidade nacional, deliberadamente aberta à internacionalização, estreitando e reforçando a sua interligação, em paridade, com as demais instituições portuguesas da rede pública de Ensino Superior, e que, ao mesmo tempo, realizando a diferenciação adequada à sua natureza, às necessidades e oportunidades que emergem no contexto em que se insere e em que desenvolve a sua acção e ao capital cognitivo e organizativo que acumulou, a UTAD deve acentuar a sua identidade e a sua especificidade, como um centro de excelência que, através da criação e difusão de cultura, da produção e transferência de conhecimento, do desenvolvimento e disseminação de tecnologia, da promoção humana e da qualificação de alto nível das populações que serve, desempenha um papel fundamental na coesão territorial, na valorização dos recursos naturais, no reequilíbrio demográfico, na inclusão social e no progresso económico do Norte de Portugal.

Assim, por decisão da assembleia constituída nos termos do artigo 172.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, sufragada, por unanimidade, em sessão plenária, no dia 29 de Maio de 2008, a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro aprova os seguintes Estatutos:

TÍTULO I — Princípios e disposições comuns

CAPÍTULO I — Objecto e âmbito dos Estatutos

Artigo 1.º — Objecto

Os Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, doravante chamados Estatutos, enunciam a missão e os objectivos da Universidade, concretizam a autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar que a Constituição e a lei lhe conferem, definem a sua estrutura orgânica, realizando a diferenciação adequada à sua natureza e ao contexto em que se insere e em que desenvolve a sua acção, e estabelecem os princípios e as normas por que se regem as suas unidades orgânicas ou funcionais.

Artigo 2.º — Âmbito

As normas constantes dos Estatutos são de aplicação imperativa, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde prevalecem sobre quaisquer outras, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da lei.

CAPÍTULO II — Natureza e missão da universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Artigo 3.º — Identidade

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, adiante chamada abreviadamente Universidade ou UTAD, é uma Instituição de alto nível, orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e da tecnologia, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.

Artigo 4.º — Natureza jurídica

1 - A UTAD é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza, nos termos da Constituição, da lei e dos Estatutos.

2 - Na multiplicidade das suas atribuições, dos seus órgãos e unidades orgânicas ou funcionais, a UTAD mantém sempre uma personalidade jurídica una, conservando igualmente a unicidade de governo, patrimonial, financeira e dos meios humanos e materiais de que dispõe, sem prejuízo da autonomia administrativa e de gestão conferida a algumas das suas estruturas, nos termos da lei, dos Estatutos e dos regulamentos aplicáveis.

3 - A UTAD, por si ou por intermédio das suas unidades orgânicas, pode, mediante decisão do Conselho Geral, sob proposta do Reitor, designadamente através de receitas próprias, criar livremente, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, fazer parte de, ou incorporar no seu âmbito, entidades subsidiárias de direito privado, como fundações, associações e sociedades, destinadas a coadjuvá-las no estrito desempenho dos seus fins.

4 - No âmbito do número anterior podem, designadamente, criar-se:

5 - A UTAD, bem como as suas unidades orgânicas autónomas, podem delegar, nas entidades referidas nos números 3 e 4, a execução de certas tarefas, incluindo a realização de cursos não conferentes de grau académico, mediante protocolo, homologado pelo Reitor, que defina claramente os termos da delegação, sem prejuízo da responsabilidade e superintendência científica e pedagógica que caiba à Universidade.

6 - Mediante proposta fundamentada do Reitor, aprovada pelo Conselho Geral, por maioria absoluta dos seus membros, a UTAD pode requerer ao Governo a sua transformação em fundação pública com regime de direito privado.

Artigo 5.º — Sede da Universidade

1 - A UTAD tem a sua sede em Vila Real.

2 - A UTAD pode criar unidades orgânicas fora da sua sede, por decisão do Conselho Geral, sob proposta do Reitor, as quais, quando se trate de Escolas, devem preencher os requisitos respectivos, designadamente em matéria de acreditação e registo de cursos, de instalações e equipamentos e de pessoal docente, nos termos da lei.

Artigo 6.º — Membros da Universidade

São membros da UTAD todos os estudantes nela inscritos e os docentes, investigadores e pessoal não docente e não investigador que tenham um vínculo contratual, independentemente da sua natureza, com a Universidade ou com qualquer uma das suas unidades.

Artigo 7.º — Missão da Universidade

1 - A UTAD tem como objectivo a qualificação de alto nível dos portugueses, a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional.

2 - A UTAD valoriza a actividade dos seus investigadores, docentes e não docentes, estimula a formação intelectual e profissional dos seus estudantes, e assegura as condições para que todos os cidadãos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida.

3 - A UTAD promove a mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior e nos países de língua portuguesa.

4 - A UTAD, em consonância com os superiores interesses e obrigações do Estado, assegura a prestação de serviços de acção social escolar que favoreçam o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar.

5 - A UTAD assume ainda os direitos e os deveres de:

Artigo 8.º — Atribuições da Universidade

1 - São atribuições fundamentais da UTAD:

2 - À UTAD compete também, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicas.

3 - A UTAD tem ainda competência para conferir graus e títulos honoríficos, designadamente o grau de Doutor Honoris Causa e o título de Professor Emérito, e para instituir prémios e incentivos destinados a reconhecer o mérito e a qualidade e a distinguir actividades que valorizem a Universidade.

Artigo 9.º — Coordenação e cooperação a nível regional, nacional e internacional

1 - Para efeitos de coordenação da oferta educativa e dos recursos humanos e materiais, a UTAD pode estabelecer consórcios com instituições públicas ou privadas de investigação e desenvolvimento.

2 - A UTAD pode também articular a sua actividade, a nível regional, com outras instituições de ensino superior.

3 - A UTAD pode estabelecer acordos de associação ou de cooperação com outras instituições de ensino superior para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução de parcerias e projectos comuns, incluindo programas de graus conjuntos, nos termos da lei, ou de partilha de recursos ou equipamentos, seja com base em critérios de agregação territorial, seja com base em critérios de agregação sectorial.

4 - A UTAD promoverá a sua integração em redes e estabelecerá relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, organizações científicas estrangeiras ou internacionais, e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, de acordos bilaterais ou multilaterais firmados pelo Estado Português, e ainda no quadro dos países de língua portuguesa, para efeitos de coordenação conjunta na prossecução das suas actividades.

5 - As acções e programas de cooperação internacional devem ser compatíveis com a natureza e os fins da Universidade e das instituições parceiras e ter em conta as grandes linhas de política nacional, designadamente em matéria de educação, ciência, cultura e relações internacionais.

6 - Os consórcios e acordos referidos nos números anteriores não prejudicam a identidade própria e a autonomia de cada Instituição abrangida.

CAPÍTULO III — Disposições gerais

SECÇÃO I — Princípios fundamentais

Artigo 10.º — Princípios da democraticidade e da participação

1 - A UTAD garante e favorece a pluralidade e a livre expressão de orientações e opiniões, bem como a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, promove a participação de todos os corpos universitários na vida académica comum e assegura métodos de gestão democrática.

2 - A UTAD baseia todas as suas actividades no exercício da liberdade intelectual e no respeito pela ética de serviço público, no reconhecimento do mérito, no estímulo à inovação, à competitividade e à modernização da sociedade, e no compromisso com a promoção humana, a inclusão social e a coesão territorial.

Artigo 11.º — Princípio da responsabilidade social

1 - A UTAD deverá proporcionar, aos seus membros, condições de realização pessoal e profissional, dentro dos recursos disponíveis e dos limites estabelecidos na lei.

2 - A UTAD promove a qualificação, valorização pessoal e profissional e a formação ao longo da vida das pessoas que nela prestam serviço.

3 - A UTAD procurará minimizar todos os factores que contribuam para as desvantagens que afectem cidadãos com deficiência, mas com capacidades sobrantes para dela serem partícipes.

4 - A UTAD procurará promover uma estreita ligação entre as suas actividades e a sociedade e, em particular, a comunidade em que se integra.

SECÇÃO II — Direitos e deveres especiais dos titulares ou membros de órgãos

Artigo 12.º — Independência no exercício de funções

Os titulares ou membros de órgãos não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções.

Artigo 13.º — Responsabilidade

1 - Os membros de órgãos colegiais são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.

2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado, por escrito, o seu desacordo, que igualmente será registado em acta.

Artigo 14.º — Confidencialidade e dever de reserva

1 - As reuniões dos órgãos colegiais, salvo determinação legal, estatutária ou regulamentar, ou deliberação do próprio órgão, não são públicas, sem prejuízo de nelas poderem participar personalidades convidadas, nos termos legais, estatutários ou regulamentares.

2 - Os membros dos órgãos colegiais, bem como as personalidades referidas no número anterior, estão sujeitos a compromisso de confidencialidade e dever de reserva, no que respeita às informações que lhes sejam prestadas ou a que tenham acesso, por efeito directo e exclusivo da sua participação em reuniões que não sejam públicas.

SECÇÃO III — Disposições comuns à eleição e substituição de titulares ou membros de órgãos e à duração e modos de cessação dos mandatos

Artigo 15.º — Modos de eleição

1 - As eleições dos titulares de órgãos uninominais e dos membros de órgãos colegiais fazem-se por sufrágio secreto, organizados nos termos de regulamentos eleitorais específicos, elaborados e aprovados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes.

2 - Os referidos regulamentos eleitorais não podem contrariar as disposições legais, estatutárias e regulamentares, aplicáveis aos órgãos a que respeitem, e submetem-se, em particular, às disposições subsequentes, constantes desta secção.

Artigo 16.º — Direito e dever de participação nos processos eleitorais

1 - Todos os membros da UTAD têm, nos termos da lei, dos Estatutos e dos regulamentos aplicáveis, o direito e o dever de participar nas eleições em que tenham capacidade eleitoral activa ou passiva.

2 - A aceitação da possibilidade de ser eleito é inerente à correspondente capacidade eleitoral passiva, pelo que qualquer indisponibilidade subjectiva para o seu cumprimento deve ser objecto de manifestação expressa, a submeter à apreciação do Reitor.

Artigo 17.º — Eleição de titulares de órgãos uninominais

A eleição de titulares de órgãos uninominais faz-se com base em candidaturas individuais, formalizadas nos termos dos Estatutos e dos regulamentos aplicáveis.

Artigo 18.º — Eleição de membros de órgãos colegiais

1 - A eleição de membros de órgãos colegiais, sempre que a lei ou os Estatutos não disponham de forma diferente, faz-se com base em listas completas e ordenadas de candidatos originários de cada corpo a ser representado na composição do órgão, com um número de candidatos igual ao número dos membros a eleger acrescido de metade desse valor.

2 - Os colégios eleitorais deverão corresponder à totalidade dos membros dos referidos corpos e que detenham capacidade eleitoral activa.

3 - A atribuição de mandatos faz-se por aplicação do método da média mais alta de Hondt.

4 - Os candidatos não eleitos serão considerados suplentes, conservando-se as respectivas posições ordinais, para efeitos de eventual substituição de membros do órgão que suspendam, vejam suspenso ou cessem os respectivos mandatos.

Artigo 19.º — Duração e limitação de mandatos

Os mandatos dos titulares dos órgãos uninominais e dos membros eleitos ou cooptados dos órgãos colegiais têm a duração de quatro anos ou, se forem exercidos por estudantes, a duração de dois anos, podendo, em qualquer dos casos, ser renovados consecutivamente uma única vez.

Artigo 20.º — Suspensão e cessação de mandatos

1 - Os membros dos órgãos colegiais podem suspender temporariamente os seus mandatos, uma ou mais vezes, até ao limite de um ano, mediante solicitação pessoal, devidamente fundamentada, aceite pelo próprio órgão, nos termos do seu regimento, e homologada pelo Reitor.

2 - Os membros dos órgãos colegiais podem resignar, por motivo de força maior, comunicado ao órgão e ao Reitor, e podem, ainda, ser exonerados, a título definitivo, mediante solicitação pessoal, devidamente fundamentada, aceite pelo próprio órgão, nos termos do seu regimento, e homologada pelo Reitor.

3 - A suspensão ou destituição de qualquer membro de um órgão colegial só pode efectivar-se, em caso de falta grave e mediante decisão, por maioria absoluta, tomada pelo próprio órgão, nos termos do seu regimento, e homologada pelo Reitor.

4 - Os membros dos órgãos colegiais cessam os seus mandatos se forem destituídos ou exonerados, nos termos dos números anteriores, ou se, tendo sido eleitos, deixarem de ter a qualidade em que tenha assentado a respectiva eleição.

Artigo 21.º — Substituição de titulares ou membros de órgãos

1 - A substituição de titulares de órgãos uninominais faz-se nos termos da lei ou de normas estatutárias específicas.

2 - Para substituir membros de órgãos colegiais, eleitos com base em listas, os suplentes que não façam parte do órgão em causa serão chamados ao exercício de funções, pela ordem constante da lista a que pertencia cada membro efectivo cessante ou impedido.

3 - A substituição de membros temporariamente impedidos durará apenas enquanto se mantiverem os impedimentos, após o que os substitutos regressarão à condição de suplentes, reintegrando-se nas respectivas listas, nas posições ordinais que detinham anteriormente.

4 - A substituição de membros cessantes faz-se a título definitivo, em cada caso, pelo tempo correspondente à completação do mandato do membro cessante.

Artigo 22.º — Incompatibilidades e impedimentos

1 - As funções de membro do Conselho Geral são incompatíveis com as de Vice-Reitor, Pró-Reitor, Provedor do Estudante e membro do Conselho de Gestão.

2 - Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor não são acumuláveis com o de Presidente de Escola.

3 - O Reitor, Vice -Reitores e Pró-Reitores da Universidade, membros do Conselho de Gestão, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Escolas, o Administrador da UTAD e dos SAS e o Chefe de Gabinete do Reitor não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.

4 - A verificação de qualquer incompatibilidade ou impedimento acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos referidos no n.º 3, durante o período de quatro anos.

SECÇÃO IV — Normas protocolares

Artigo 23.º — Símbolos Académicos

1 - O símbolo da UTAD, adoptado como seu emblema e insígnia, em medalha de prata, é o aprovado na trigésima quinta reunião da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Vila Real, realizada em nove de Junho de mil novecentos e setenta e oito, conforme modelo apresentado no anexo 1.

2 - A UTAD tem como logótipo um modelo estilizado do seu símbolo, que pode ser utilizado em todos os seus documentos oficiais e na sua bandeira, conforme modelo apresentado no anexo 2.

3 - Sem prejuízo do uso do símbolo ou do logótipo da UTAD, podem as unidades orgânicas, departamentos e órgãos de gestão científica e pedagógica inserir um logótipo que especificamente os identifique.

Artigo 24.º — Traje académico

1 - O traje dos docentes e investigadores doutorados da UTAD é o do modelo apresentado no anexo 3, e compreende:

2 - O traje académico será de uso obrigatório em todos os actos solenes da vida universitária.

3 - As normas indicadas nos números anteriores são aplicadas à Escola Superior de Enfermagem de Vila Real.

Artigo 25.º — Dia da Universidade

O dia da Universidade é comemorado em 22 de Março, data da sua criação pelo Decreto-Lei n.º 60/86.

TÍTULO II — Estrutura da Universidade

Artigo 26.º — Organização institucional

Tendo em vista o cumprimento da sua missão, a UTAD organiza-se internamente em:

Artigo 27.º — Escolas

1 - A UTAD integra as seguintes Escolas, de natureza universitária:

2 - A UTAD integra ainda a Escola Superior de Enfermagem de Vila Real, de natureza politécnica.

3 - A criação, transformação e extinção de Escolas é da competência do Conselho Geral, sob proposta do Reitor, nos termos da lei.

Artigo 28.º — Centros de Investigação

1 - A UTAD integra Centros de Investigação, com ou sem estatuto de unidades orgânicas, com Estatutos ou regulamento interno próprios, a aprovar pelo Reitor, conforme hajam ou não sido reconhecidos e avaliados positivamente, nos termos da lei, sem prejuízo da aplicação da legislação que regule a actividade dos Centros de Investigação, nomeadamente em matéria de organização, de autonomia e de responsabilidade científica próprias.

2 - A UTAD integra ainda, nos termos do número anterior, Centros de Investigação, com ou sem o estatuto de unidades orgânicas, resultantes da associação a universidades, unidades orgânicas de universidades, institutos universitários e outras instituições de ensino universitário, institutos politécnicos, unidades orgânicas de institutos politécnicos, e outras instituições de ensino politécnico.

3 - A criação, transformação e extinção de centros de investigação é da competência do Conselho Geral, sob proposta do Reitor.

Artigo 29.º — Serviços

1 - Para o apoio técnico e administrativo permanente necessário ao bom funcionamento da Universidade e de toda a sua estrutura organizativa, a UTAD dispõe dos seguintes Serviços:

2 - A criação, transformação e extinção de Serviços é da competência do Reitor, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 30.º — Serviços de Acção Social

A UTAD dispõe ainda de Serviços de Acção Social (SAS), os quais gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos e âmbito definidos por lei e pelos Estatutos.

Artigo 31.º — Estruturas Especializadas

1 - Para suporte às actividades de ensino, de investigação e da prestação de serviços, a UTAD dispõe das seguintes Estruturas Especializadas, que integram os Gabinetes identificados no Anexo 4:

2 - São ainda Estruturas Especializadas:

3 - A criação, transformação e extinção de Estruturas Especializadas é da competência do Reitor, ouvido o Conselho de Gestão.

Artigo 32.º — Entidades subsidiárias

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, a UTAD incorpora no seu âmbito ou participa, designadamente, nas seguintes entidades subsidiárias:

2 - À Fundação Rei D. Dinis, será cometida, nos termos de protocolos específicos, a gestão de actividades do Museu de Geologia, do Jardim Botânico, do Laboratório de Solos e Fertilidade, da Unidade de Microscopia Electrónica (UME), do Gabinete de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial (GAPI) e da Oficina de Transferência de Tecnologia e Conhecimento (OTIC), bem como de outras estruturas que existam ou possam vir a ser criadas, designadamente, nas áreas do empreendedorismo e da dinamização cultural.

TÍTULO III — Órgãos universitários

CAPÍTULO I — Órgãos da UTAD

Artigo 33.º — Órgãos

1 - São órgãos da UTAD:

2 - O Conselho Geral, por sua iniciativa ou sob proposta do Reitor, pode criar outros órgãos de natureza consultiva, definindo-lhes a composição e competências.

CAPÍTULO II — Conselho geral

Artigo 34.º — Composição

1 - O Conselho Geral é composto por vinte e três membros.

2 - São membros do Conselho Geral:

3 - Os membros a que se refere a alínea a) do número anterior são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores da UTAD, nos termos do artigo seguinte.

4 - Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 2 são eleitos pelo conjunto dos estudantes dos cursos da UTAD conferentes de grau académico, nos termos dos artigos 15.º e 18.º destes Estatutos.

5 - Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2, por maioria absoluta, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros.

6 - O membro a que se refere a alínea d) do n.º 2 é eleito pelo conjunto dos funcionários não docentes e não investigadores, nos termos dos artigos 15.º e 18.º

Artigo 35.º — Da eleição dos representantes dos professores e investigadores

1 - Cada lista é obrigatoriamente composta por candidatos originários de todas as Escolas.

2 - Em cada lista, o número de candidatos de uma Escola é tendencialmente proporcional ao número de eleitores dessa Escola, que corresponde ao total dos professores e investigadores nela existentes, e é obtido, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com as regras seguintes:

3 - Cada lista é livremente ordenada pelos seus membros e subscrita por todos eles.

4 - O sufrágio e o escrutínio realizam-se sem distinção de eleitores por Escolas.

5 - O apuramento e a atribuição de mandatos fazem-se por Escolas, nos moldes seguintes:

Artigo 36.º — Competência do Conselho Geral

1 - Compete ao Conselho Geral:

2 - Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor:

3 - As deliberações a que se referem as alíneas a) a c) e f) e h) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º

4 - Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos da Universidade ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.

5 - As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.

Artigo 37.º — Competência do Presidente do Conselho Geral

1 - Compete ao Presidente do Conselho Geral:

2 - O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da Universidade, não lhe cabendo, em caso algum, representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 38.º — Constituição do Conselho Geral e entrada em funcionamento

1 - O Conselho Geral considera-se legalmente constituído com a homologação dos resultados das eleições dos membros a que se referem as alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 34.º, sendo transitoriamente presidido pelo membro do Conselho de mais idade, de entre os representantes dos professores e investigadores da UTAD, até à eleição do Presidente.

2 - A primeira reunião terá lugar no prazo máximo de 10 dias úteis após a homologação dos resultados eleitorais a que se refere o número anterior, com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: cooptação dos membros do Conselho Geral previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º

3 - Compete ao Reitor notificar, por escrito, as personalidades cooptadas, solicitando-lhes que confirmem a aceitação do cargo.

4 - Verificada a aceitação por parte de todas as personalidades cooptadas, será convocada uma reunião do Conselho Geral para que tomem posse, após o que o Conselho entra em plenitude de funções.

5 - O Presidente do Conselho Geral será eleito em reunião a realizar até ao décimo dia útil após a entrada do Conselho em plenitude de funções, que ficará logo convocada na data da posse referida no número anterior. O Conselho Geral procederá igualmente à eleição do Secretário do Conselho o qual será eleito de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º

Artigo 39.º — Reuniões do Conselho Geral

1 - O Conselho Geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa, a pedido do Reitor, ou de um terço dos seus membros, ou ainda quando convocado, em situação de gravidade para a vida da Universidade, por um terço dos seus membros.

2 - Por decisão do Conselho Geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:

3 - O Reitor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

CAPÍTULO III — Reitor

Artigo 40.º — Funções do Reitor

1 - O Reitor é o órgão superior de governo e de representação externa da Universidade.

2 - O Reitor é o órgão de condução da política da Universidade, e preside ao Conselho de Gestão.

Artigo 41.º — Eleição

1 - O Reitor é eleito pelo Conselho Geral nos termos estabelecidos nos Estatutos e segundo o procedimento previsto no respectivo regulamento elaborado pelo Conselho Geral.

2 - O processo de eleição inclui, designadamente:

3 - Podem ser candidatos a Reitor professores e investigadores da UTAD ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

4 - Não pode ser eleito Reitor:

Artigo 42.º — Duração do mandato

1 - O mandato do Reitor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.

2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Reitor inicia novo mandato.

Artigo 43.º — Vice-Reitores

1 - O Reitor é coadjuvado por Vice-Reitores.

2 - Os Vice-Reitores são livremente nomeados pelo Reitor, de entre quem não se encontre em situação de incompatibilidade ou impedimento, podendo ser exteriores à Universidade.

3 - Os Vice-Reitores podem ser destituídos ou exonerados, a todo o tempo, pelo Reitor, e os seus mandatos cessam com a cessação do mandato deste.

Artigo 44.º — Pró-Reitores

1 - O Reitor pode ainda ser coadjuvado por Pró-Reitores, para o desenvolvimento e realização de tarefas, projectos e actividades específicas.

2 - Os Pró-Reitores são livremente nomeados pelo Reitor, de entre os membros da Universidade que não se encontrem em situação de incompatibilidade ou impedimento.

3 - Os Pró-Reitores podem ser destituídos ou exonerados a todo o tempo pelo Reitor, cessando funções com a consumação das tarefas, projectos ou actividades para cujo desenvolvimento e realização foram nomeados, ou com a cessação do mandato do Reitor que os nomeou se esta ocorrer primeiro.

4 - Os Pró-Reitores, quando sejam docentes ou investigadores, podem, se a natureza das funções que lhe forem cometidas assim o exigir, ser dispensados pelo Reitor, parcial ou totalmente, da prestação de serviço docente, ouvido o Presidente da Escola a que pertençam.

Artigo 45.º — Destituição do Reitor

1 - Em situação de gravidade para a vida da Universidade, o Conselho Geral convocado pelo seu Presidente, ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do Reitor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.

2 - As decisões de suspender ou de destituir o Reitor só podem ser votadas em reuniões especificamente convocadas para o efeito.

Artigo 46.º — Dedicação exclusiva

1 - O cargo de Reitor e de Vice-Reitor é exercido em regime de dedicação exclusiva.

2 - Quando sejam docentes ou investigadores da UTAD, o Reitor e os Vice-Reitores ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

Artigo 47.º — Substituição do Reitor

1 - Quando se verifique a incapacidade temporária do Reitor, assume as suas funções o Vice-Reitor por ele designado, ou, na falta de indicação, o mais antigo.

2 - Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Reitor.

3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Reitor, deve o Conselho Geral determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo Reitor no prazo máximo de oito dias.

4 - Durante a vacatura do cargo de Reitor, bem como no caso de suspensão nos termos do artigo 45.º, será aquele exercido interinamente pelo Vice-Reitor escolhido pelo Conselho Geral ou, na falta deles, pelo professor decano da UTAD.

Artigo 48.º — Competência do Reitor

1 - O Reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe, designadamente:

ii) Linhas gerais de orientação da Instituição no plano científico e pedagógico;

iii) Plano e relatório anuais de actividades;

iv) Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;

vi) Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

vii) Propinas devidas pelos estudantes;

2 - Cabem ainda ao Reitor todas as competências que, por lei ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos da Universidade, e o exercício das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo Ministro da tutela.

3 - Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos o Reitor pode reafectar pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas, ouvido o Conselho Académico, e unidades funcionais e Serviços.

4 - Carece de parecer prévio do Conselho Académico a decisão sobre as matérias referidas nas alíneas g) e h) do n.º 1 do presente artigo, bem como da alínea l) do mesmo número no que se refere à aplicação de penas graves a funcionários da Universidade.

5 - O Reitor pode delegar nos Vice-Reitores, nos Pró-Reitores, nos órgãos de gestão da Universidade ou das suas unidades orgânicas, as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

6 - O Reitor dispõe de um Gabinete, no qual está integrada a Assessoria Jurídica, a Assessoria de Planeamento e um secretariado, e pode ainda dispor de um Chefe de Gabinete, todos por si livremente designados e exonerados.

CAPÍTULO IV — Conselho de gestão

Artigo 49.º — Composição e funcionamento do Conselho de Gestão

1 - O Conselho de Gestão é composto pelo Reitor, que preside, por um Vice-Reitor por si designado e pelo Administrador, podendo ainda incluir um ou dois membros com competência reconhecida nos domínios da gestão, livremente escolhidos e nomeados pelo Reitor de entre pessoal docente e investigador ou não docente e não investigador da Universidade.

2 - O mandato dos membros do Conselho de Gestão tem a duração do mandato do Reitor que os designou e cessa com este.

3 - Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Gestão, os Presidentes ou Directores das unidades orgânicas, os responsáveis pelos Serviços da Universidade, e representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador.

Artigo 50.º — Competência do Conselho de Gestão

1 - Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da Universidade, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa.

2 - Compete ainda ao Conselho de Gestão fixar as taxas e emolumentos.

3 - O Conselho de Gestão pode, em geral, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos Serviços as competências que considere adequadas e necessárias a uma gestão mais eficiente.

CAPÍTULO V — Provedor do Estudante

Artigo 51.º — Natureza e designação

1 - O Provedor do Estudante é um órgão independente que tem como função a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes no âmbito da Universidade.

2 - O Provedor do Estudante é designado de entre os professores da UTAD, pelo Conselho Geral, por quatro anos.

3 - Para o cabal exercício das suas funções, ao Provedor do Estudante não poderá ser distribuído serviço docente em tempo superior ao mínimo legalmente permitido, podendo ser dispensado pelo Reitor, total ou parcialmente, da prestação de serviço docente.

Artigo 52.º — Competência

1 - O Provedor do Estudante desenvolve as actividades e iniciativas que julgue adequadas ao seu bom desempenho em articulação com a Associação Académica da UTAD e com os órgãos e Serviços da Universidade, designadamente com os Conselhos Pedagógicos das Escolas.

2 - Compete, em especial, ao Provedor do Estudante:

3 - As recomendações do Provedor do Estudante devem ser consideradas por parte dos órgãos e Serviços da Universidade que delas sejam destinatários, devendo a recusa da sua aplicação ser devidamente fundamentada e dela dado conhecimento ao Reitor e ao Provedor do Estudante.

4 - O Provedor do Estudante deverá dispor dos meios necessários para o exercício das suas funções.

CAPÍTULO VI — Conselho Académico

Artigo 53.º — Conceito

O Conselho Académico é um órgão colegial, que tem como missão promover a cooperação e articulação entre os Conselhos Científicos, os Conselhos Técnico-Científicos e os Conselhos Pedagógicos das Escolas e dos Centros de Investigação.

Artigo 54.º — Composição do Conselho Académico

1 - O Conselho Académico é constituído por:

2 - O Reitor pode delegar num Vice-Reitor a presidência do Conselho Académico.

Artigo 55.º — Funcionamento do Conselho Académico

1 - O Conselho Académico funciona em plenário, em comissão científica e em comissão pedagógica.

2 - A comissão científica é composta pelos membros do Conselho Académico referidos nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo 54.º

3 - A comissão pedagógica é composta pelos membros do Conselho Académico referidos nas alíneas a), d), f) e g) do n.º 1 do artigo 54.º

Artigo 56.º — Competência do Conselho Académico

1 - Compete ao Conselho Académico:

2 - Compete em exclusivo à comissão científica do Conselho Académico pronunciar-se para efeitos das alíneas a) a e) do número anterior.

3 - Compete em exclusivo à comissão pedagógica do Conselho Académico pronunciar-se para efeitos das alíneas f) a i) do n.º 1 do presente artigo.

TÍTULO IV — Das unidades orgânicas

CAPÍTULO I — Escolas de natureza universitária

SECÇÃO I — Disposições gerais

Artigo 57.º — Disposições gerais

1 - As Escolas de natureza universitária são unidades orgânicas dirigidas à realização continuada das tarefas de ensino, de investigação, de transferência de ciência e de tecnologia, de difusão da cultura e de prestação de serviços especializados.

2 - As Escolas referidas no n.º 1 do artigo 27.º gozam da autonomia científica, pedagógica e administrativa a estabelecer em sede de regulamento a aprovar nos termos dos Estatutos.

3 - Os Serviços adstritos a cada Escola, decorrentes dos existentes nos Departamentos que nela estão agrupados, serão os estritamente indispensáveis ao desempenho de funções e tarefas que não sejam, ou não possam ser, partilhadas ou exercidas pelos Serviços da UTAD.

4 - As Escolas compartilham funcionalmente meios humanos e materiais no âmbito dos cursos, bem como de investigação e de prestação de serviços.

5 - O Reitor, sob parecer do Conselho Académico, pode reafectar pessoal docente, investigador e outro entre as Escolas, nos termos do número 3 do artigo 48.º

Artigo 58.º — Organização

1 - As Escolas agrupam Departamentos de áreas do conhecimento afins.

2 - As Escolas promovem e coordenam cursos visando a atribuição de graus académicos, bem como outros cursos, de áreas de conhecimento afins.

Artigo 59.º — Regulamentos

1 - As Escolas regem-se por regulamentos próprios, no respeito pela lei e pelos Estatutos.

2 - Aqueles regulamentos carecem de homologação pelo Reitor, para verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os Estatutos.

Artigo 60.º — Órgãos

As Escolas têm os seguintes órgãos:

SECÇÃO II — Assembleia de escola

Artigo 61.º — Composição da Assembleia

1 - A Assembleia de Escola deverá ser constituída por quinze membros, dos quais:

2 - A Assembleia de Escola é presidida pelo Presidente da Escola e integra, por inerência de funções, os Directores dos Departamentos da Escola.

3 - Os restantes membros da Assembleia referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo são eleitos directamente pelo respectivo corpo, nos termos do artigo 18.º

4 - Os membros da Assembleia referidos na alínea b) do n.º 1 deste artigo deverão ser eleitos de entre os estudantes dos cursos conferentes de grau académico promovidos e coordenados pela Escola, directamente pelo respectivo corpo, nos termos do artigo 18.º

5 - Os membros da Assembleia referidos na alínea c) do n.º 1 deste artigo deverão ser eleitos directamente pelo respectivo corpo, nos termos do artigo 18.º

Artigo 62.º — Competência da Assembleia

Compete à Assembleia de Escola:

SECÇÃO III — Presidente da Escola

Artigo 63.º — Eleição do Presidente

O Presidente da Escola é eleito pela Assembleia de entre os professores e investigadores da Escola, nos termos do regulamento da Escola.

Artigo 64.º — Competência do Presidente

Compete ao Presidente da Escola:

Artigo 65.º — Vice-Presidentes

1 - O Presidente da Escola pode ser coadjuvado por até dois Vice-Presidentes, escolhidos de entre os professores e investigadores que integram a Assembleia da Escola, nos quais pode delegar parte das suas competências.

2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Escola é substituído por um Vice-Presidente por ele designado.

3 - A destituição, renúncia ou perda de mandato do Presidente da Escola implica a perda de mandato dos Vice-Presidentes.

SECÇÃO IV — Conselho científico da Escola

Artigo 66.º — Composição do conselho científico

1 - O conselho científico da Escola é constituído pelo Presidente da Escola e por dez membros eleitos de entre:

2 - A maioria dos membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo é eleita de entre professores e investigadores da UTAD.

3 - O número de membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo não deverá ser inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do conselho científico, podendo ser inferior a 20 % quando o número de Unidades de Investigação for inferior a esse valor.

4 - Os membros do conselho científico são eleitos directamente pelo respectivo corpo, nos termos dos artigos 15.º e 18.º

5 - O conselho científico pode integrar membros convidados, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da Escola e nos termos do seu regulamento.

Artigo 67.º — Organização e modo de funcionamento do conselho científico

1 - O conselho científico dispõe:

2 - O conselho científico funciona em plenário e, por delegação deste, em Comissão Permanente, nos termos do regulamento da Escola.

3 - A Comissão Permanente do conselho científico é constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

Artigo 68.º — Competência do conselho científico

1 - Compete ao conselho científico:

2 - Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

SECÇÃO V — Conselho Pedagógico da Escola

Artigo 69.º — Composição do Conselho Pedagógico

1 - O Conselho Pedagógico é constituído por até vinte e quatro membros, e em moldes tendencialmente proporcionais ao número de cursos conferentes de grau académico promovidos e coordenados pela Escola, nos termos do regulamento da Escola.

2 - São membros do Conselho Pedagógico:

3 - O Presidente do Conselho Pedagógico da Escola nomeará, de entre os membros docentes do Conselho Pedagógico, um Director de Curso por cada ciclo de estudos ou grupo de ciclos de estudos afins, nos termos do regulamento da Escola.

Artigo 70.º — Organização e funcionamento do Conselho Pedagógico

1 - O Conselho Pedagógico dispõe:

2 - O Conselho Pedagógico funciona em plenário e, por delegação deste, em Comissão Permanente, nos termos do regulamento da Escola.

3 - A Comissão Permanente do Conselho Pedagógico é constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário e por dois estudantes indigitados de entre os estudantes do Conselho Pedagógico, pelo respectivo corpo no Conselho Pedagógico.

Artigo 71.º — Competência do Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

SECÇÃO VI — Departamentos das escolas

Artigo 72.º — Definição

1 - Os Departamentos são unidades dirigidas à realização continuada das tarefas de ensino, investigação, de transferência de ciência e tecnologia, de difusão da cultura e prestação de serviços especializados constituindo, como tal, a célula base de organização das Escolas.

2 - A criação de Departamentos pressupõe como dimensão mínima a existência de doze membros que sejam titulares do grau de doutor, compreendendo professores e investigadores, ou docentes em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à UTAD.

3 - À data de aprovação dos Estatutos, existem na UTAD os Departamentos que constam no Anexo 5, sem prejuízo da criação, transformação ou extinção de outros pelo órgão competente.

Artigo 73.º — Órgãos

São órgãos do Departamento:

Artigo 74.º — Eleição e competência do Director de Departamento

1 - O Director de Departamento é eleito de entre os professores e investigadores, pelo Conselho de Departamento, nos termos do artigo 17.º

2 - O Director de Departamento é coadjuvado por um Vice-Director, o qual deverá ser titular do grau de doutor, nomeado pelo Presidente da Escola mediante proposta do Director.

3 - Compete ao Director de Departamento: