LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 63/2008 — Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro), designar como membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa os seguintes cidadãos:
António Alves Marques Júnior.
Maria Teresa da Silva Morais.
Pedro Ferreira Gomes Barbosa.
Aprovada em 27 de Novembro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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