LegalizeDecreto-Lei n.º 7/2008 — Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integração no património da APA -…
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Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.
de 10 de Janeiro
Os terrenos que integram a antiga lota do porto de Aveiro situam-se na laguna de Aveiro e resultaram da expropriação de várias marinhas de sal e de processos de aterro levados a cabo pela Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA).
Na sequência do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de Novembro, que transformou aquela Junta Autónoma em sociedade anónima, passando a denominar-se APA - Administração do Porto de Aveiro (APA, S. A.), o prédio misto em causa ficou afecto a esta sociedade, com as edificações nele construídas, nos termos do citado diploma.
O referido terreno insere-se na área de abrangência do Programa Polis de Aveiro e foi considerado essencial ao cumprimento dos objectivos definidos no respectivo Plano de Urbanização, instrumento de gestão territorial aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2005, de 17 de Março, o qual prevê a reabilitação da denominada zona da antiga lota do porto de Aveiro e define a implementação de áreas funcionais com baixo índice de densidade e cérceas, cuja exequibilidade depende do autofinanciamento resultante da alienação do prédio em causa.
De notar, ainda, que a concretização do plano de urbanização do Programa Polis em Aveiro permitirá assegurar a excelência ambiental da zona onde se insere o terreno a desafectar do domínio público do Estado.
Sublinha-se, também, que a realização do plano de valorização urbanística e ambiental da zona da antiga lota do porto de Aveiro, nos moldes aprovados no Programa Polis, encerra relevante interesse público nacional que lhe é reconhecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e nesses termos implicitamente prevalece sobre o que genericamente motiva a dominialidade dos leitos e margens.
Assim, o recurso à desafectação do domínio público do Estado da área abrangida pelos programas de requalificação urbana e valorização ambiental da cidade de Aveiro como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, prefigura-se como o instrumento legal a aplicar-se ao terreno da antiga lota do porto de Aveiro.
Foi ouvida a Comissão do Domínio Público Marítimo, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Desafectação do domínio público do Estado
É desafectada do domínio público do Estado a parcela de terreno com a área de 118 000 m2, na freguesia da Vera Cruz, concelho de Aveiro, que confronta a norte com esteiro da Reduzia, a sul com o canal de São Roque, a nascente com esteiro da Reduzia e Marinha Rata e a poente com estrada e ria, assinalada na planta anexa ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — Integração no património da APA
A parcela referida no artigo anterior fica integrada no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., com vista à prossecução dos objectivos de interesse público definidos no âmbito do Programa Polis balizado pelo Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e no Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2005, de 17 de Março.
Artigo 3.º — Reversão
O terreno a desafectar reverte para o domínio público do Estado, mediante resolução do Conselho de Ministros, caso lhe seja dada aplicação diferente da fixada na finalidade e objectivos que, no âmbito do Programa Polis de Aveiro, sustentam o seu interesse público nacional, sem encargos ou responsabilidades para o Estado.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
1 - A desafectação e a integração no património da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., produzem efeitos desde 3 de Dezembro de 1998.
2 - O presente decreto-lei é título bastante para a comprovação do estabelecido nos artigos anteriores, para todos os efeitos legais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - João Manuel Machado Ferrão - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 19 de Dezembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 20 de Dezembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/01/00700/0022200223.pdf))
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