Portaria n.º 701-B/2008 — Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição

Portaria n.º 701-B/2008 de 29 de Julho O Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, previu a criação de uma comissão de acompanhamento da sua aplicação no sentido de contribuir para uma posterior revisão do mesmo se tal se revelar necessário e nos termos que, da observação crítica da prática da contratação pública, resultem como os mais adequados. Cabe, assim, nomear as entidades cujos representantes integrarão a comissão de acompanhamento. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Artigo 1.º — Nomeação da comissão de acompanhamento

1 - É nomeada a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (CA), a qual é composta:

2 - A representação das entidades referidas no número anterior não implica, em qualquer dos casos, a atribuição de remuneração.

3 - A coordenação da CA cabe, conjuntamente, aos representantes dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 2.º — Competência da CA

1 - Compete à CA recolher os elementos relativos à aplicação do Código dos Contratos Públicos para avaliar o seu impacte e propor eventuais alterações que se revelem necessárias à garantia ou à melhoria da eficácia das soluções nele consagradas. 2 - A CA é incumbida da elaboração trimestral de um relatório da sua actividade, a remeter aos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas.

Artigo 3.º — Funcionamento da CA

1 - A organização e o funcionamento da CA são fixados por regulamento interno, cabendo aos coordenadores da comissão, conjuntamente, agendar as reuniões e definir o local de realização das mesmas.

2 - A CA inicia funções com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, devendo proceder à primeira reunião até ao dia 15 de Setembro de 2008.

3 - A CA permanece em funcionamento durante um período de cinco anos, podendo o seu mandato ser renovado por despacho dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Em 25 de Julho de 2008.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.