LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008 — Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, no…
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Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, no sentido de clarificar o estatuto dos secretários técnicos das estruturas de missão dos programas operacionais e do Observatório do Quadro Referência Estratégico Nacional
Tendo em vista a necessidade de clarificar o estatuto dos secretários técnicos, importa proceder à alteração das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 24/2008 e 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificadas, respectivamente, pelas Declarações de Rectificação n.os 19-A/2008 e 19-B/2008, de 11 de Abril.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar o n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008, de 11 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:
«10 - Os elementos referidos na alínea b) do n.º 7 são recrutados nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.»
2 - Alterar o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008, de 11 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:
«7 - Determinar que os secretários técnicos de todos os PO são equiparados a cargos de direcção superior de 2.º grau, acrescido de um prémio de desempenho, a atribuir segundo regras a definir pela respectiva comissão directiva do PO, até 15 % da sua remuneração anual total, sem prejuízo de opção pelo vencimento do respectivo lugar de origem, nos termos legalmente previstos.»
3 - Alterar o n.º 4 dos anexos i a x da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008, de 11 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:
«4 - Os elementos referidos na alínea b) do número anterior são recrutados nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.»
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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