LegalizePortaria n.º 721/2008 — Obras de remodelação: Serviço de Finanças de Ponta Delgada
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Obras de remodelação: Serviço de Finanças de Ponta Delgada
A necessidade de promover a execução de empreitada de obras «Remodelação global do espaço destinado ao Serviço de Finanças de Ponta Delgada» exige a celebração de um contrato, que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.
Nestes termos e em conformidade com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada de «Remodelação global do espaço destinado ao Serviço de Finanças de Ponta Delgada», até ao montante global previsto de (euro) 425 000, acrescido de IVA à taxa em vigor.
2.º Os encargos resultantes do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas do IVA:
2008 - (euro) 170 000 (40 %);
2009 - (euro) 255 000 (60 %).
3.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4.º Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Direcção-Geral dos Impostos.
29 de Julho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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