LegalizePortaria n.º 756/2008 — Anexa à zona de caça associativa de Valverdinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bendada e Sortelha e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anexa à zona de caça associativa de Valverdinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bendada e Sortelha e desanexa outros sitos na freguesia de Casteleiro, todos sitos no município do Sabugal (processo n.º 1058-DGRF)
de 5 de Agosto
Pela Portaria n.º 664/2004, de 19 de Junho, foi renovada até 15 de Julho de 2016 a zona de caça associativa de Valverdinho (processo n.º 1058-DGRF), situada no município do Sabugal.
Pela mesma portaria foi a zona de caça em causa transferida para o Clube de Caça e Pesca de Valverdinho.
A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro. e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bendada e Sortelha, com a área de 615 ha, e desanexados outros sitos na freguesia de Casteleiro, com a área de 10 ha, todos eles sitos no município do Sabugal, ficando a mesma com a área total de 2424 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação e desanexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a correcção da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15000/0522105221.pdf))
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