LegalizePortaria n.º 786/2008 — Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., a zona de caça turística da Herdade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Casinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo, e na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 4914-DGRF)
de 7 de Agosto
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvidos os conselhos cinegéticos municipais de Évora e Reguengos de Monsaraz:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade Agro-Pecuária Nobre Palma, Lda., com o NIF 502702877 e sede na Herdade do Baldio - São Marcos do Campo - 7200 Reguengos de Monsaraz, a zona de caça turística da Herdade da Casinha (processo n.º 4914-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo, com a área de 601 ha, e na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, com a área de 99 ha, perfazendo uma área total de 700 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15200/0533105331.pdf))
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