LegalizePortaria n.º 809/2008 — Constituição de uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na freguesia do Mindelo, concelho de Vila do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Constituição de uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde
Na sequência de solicitação dos serviços do Ministério Público de Vila do Conde, o Instituto da Água, I. P., considerou necessário proceder à delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, para o que instruiu o respectivo processo em conformidade com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, em articulação com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, importa agora nomear a respectiva comissão de delimitação.
Assim, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que seja constituída uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio onde se encontra implantado o antigo Posto Fiscal do Mindelo, freguesia do Mindelo, concelho de Vila do Conde, com a seguinte composição:
Um representante do Instituto da Água, I. P., que preside;
Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima;
Um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
1 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).