LegalizePortaria n.º 810/2008 — Constituição de uma comissão de delimitação do domínio público hídrico em Algerifeira e Medros, Quinta de São Gião…
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Constituição de uma comissão de delimitação do domínio público hídrico em Algerifeira e Medros, Quinta de São Gião, freguesia de Famalicão, concelho da Nazaré
Foi requerida ao Instituto da Água, I. P., por Aníbal Pereira da Silva Azinheira, na qualidade de proprietário, a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com dois prédios situados em Algerifeira e Medros, Quinta de São Gião, freguesia de Famalicão, concelho de Nazaré. Foi identificado um processo de delimitação iniciado em 1961 em nome dos herdeiros de Adriano Lopes Gomes, relativo a uma vasta área destacada da denominada «Quinta de São Gião», que correu termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 2185/61 e que abrange os terrenos objecto da agora requerida delimitação.
Aquela Comissão proferiu pareceres relativamente a esse processo (pareceres n.os 2830 e 3449), tendo sido depois nomeada a respectiva comissão de delimitação por Portaria de 24 de Agosto de 1961 e homologado o respectivo auto (datado de 7 de Setembro de 1966) pelo Conselho de Ministros, em 28 de Julho de 1967, cuja publicação no então Diário do Governo não foi no entanto possível identificar.
Tendo presente que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes à data da sua entrada em vigor (27 de Outubro de 2007) são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro;
Considerando os trabalhos já desenvolvidos no referido procedimento de 1961, que abrange a área objecto da actual delimitação, e no âmbito do qual foram na altura identificados os limites do domínio público hídrico no local em causa, limites esses aprovados em sede de Conselho de Ministros mas cuja publicação no Diário da República não é conhecida;
Considerando o lapso de tempo entretanto decorrido e a necessidade de confirmar no terreno os referidos limites;
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, em articulação com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, importa agora nomear a respectiva comissão de delimitação:
Assim, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que seja constituída uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com dois prédios situados em Algerifeira e Medros, Quinta de São Gião, freguesia de Famalicão, concelho de Nazaré, com a seguinte composição:
Um representante do Instituto da Água, I. P., que preside;
Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima;
O requerente ou um seu representante.
1 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.
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