LegalizePortaria n.º 815/2008 — Nomeação de uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5…
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Nomeação de uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro
Tendo sido presente à comissão do domínio público marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com um prédio rústico no Sítio dos Zimbreiros ou Portinho, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Madeira, que a Sociedade Imobiliária da Assomada, Lda., diz pertencer-lhe, e sendo aquela comissão de parecer favorável, importa agora nomear uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:
Presidente - um representante do Ministério da Defesa Nacional a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
Vogais:
Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira a designar pelo Secretário Regional.
O requerente ou um seu representante.
28 de Setembro de 2007. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante. - O Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, Luís Manuel dos Santos Costa.
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