LegalizePortaria n.º 816/2008 — Nomeação de uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5…
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Nomeação de uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro
Tendo sido presente à comissão do domínio público marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com dois prédios rústicos situados na Praia Formosa, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, Madeira, que a Investimentos Turísticos da Praia Formosa, S. A., diz pertencer-lhe, e sendo aquela comissão de parecer favorável ao prosseguimento do respectivo processo, importa nomear uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
Manda o Governo, da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretario Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:
Presidente - um representante do Ministério da Defesa Nacional a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
Vogais:
Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira a designar pelo Secretário Regional.
O requerente ou um seu representante.
17 de Abril de 2008. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante. - O Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira, Luís Manuel dos Santos Costa.
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