LegalizePortaria n.º 89/2008 — Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Defesa do Pombinho a zona de caça associativa da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Defesa do Pombinho a zona de caça associativa da Defesa do Pombinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4780-DGRF)
de 25 de Janeiro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores da Defesa do Pombinho, com o número de identificação fiscal 507892275 e sede em Courelas do Engonha, São Marcos do Campo, 7200 Reguengos de Monsaraz, a zona de caça associativa da Defesa do Pombinho (processo n.º 4780-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 148 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 2 de Março de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 17 de Janeiro de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/01/01800/0073300733.pdf))
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