Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2009 — Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de…

O programa de modernização do sistema judicial prevê, entre outros objectivos, a criação de novos equipamentos para instalação dos serviços da justiça, designadamente nas grandes áreas urbanas.

Actualmente, na cidade de Sesimbra, os serviços da justiça encontram-se instalados num edifício que revela alguns problemas de conservação e desadequação às funções aí exercidas. Justifica-se plenamente, portanto, dotá-los de novas instalações, devidamente dimensionadas e dotadas de condições funcionais próprias para o exercício das funções que alojarão, bem como obedecendo a padrões de segurança elevados.

O novo conceito de campus de justiça, que o programa propugna, visa concentrar num local os diversos serviços até agora dispersos, permitindo espaços de justiça com funcionalidade e qualidade urbanística, melhores índices de produtividade em consequência de uma maior rapidez de comunicação, maior eficiência dos serviços, melhores condições de trabalho e melhores condições para o utente.

Por outro lado, a criação de um campus de justiça exige que ao mesmo tempo se melhorem as condições também no que respeita aos mecanismos de organização, gestão e funcionamento, as quais permitem uma mais ágil prestação do serviço de justiça e possibilitam uma maior eficiência e eficácia na forma de gestão e administração.

O terreno a ser utilizado para o efeito, que será doado pelo município de Sesimbra, situa-se na Terra da Eira, Sampaio, freguesia de Sesimbra (Castelo), com uma área de 7896 m2, e permite assegurar a concentração de todos os serviços, proporcionando, portanto, melhores condições, maior operacionalidade, funcionalidade e segurança aos vários serviços.

Porém, a necessidade de investimento na área da justiça, designadamente para a modernização do sistema judicial, impõe que se encontrem novas soluções de gestão patrimonial que possibilitem uma concretização eficaz dos projectos, viabilizando a execução rápida do Campus de Justiça de Sesimbra.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a transferência dos serviços da justiça de Sesimbra para o Campus de Justiça de Sesimbra, sito na Terra da Eira, Sampaio, freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra.

2 - Autorizar o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a dar início ao procedimento de arrendamento dos equipamentos a construir, nos termos do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.

3 - Determinar a constituição do direito de superfície no terreno para a construção do Campus de Justiça de Sesimbra, em benefício do adjudicatário do procedimento referido no número anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.

4 - Delegar no Ministro da Justiça a competência para abertura do procedimento, para aprovação do anúncio, do convite, do programa, do caderno de encargos e das demais peças procedimentais relevantes, bem como a competência para determinação da constituição da comissão de abertura e análise de propostas ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.