LegalizePortaria n.º 1049/2009 — Extingue a zona de caça municipal de Santa Vitória 2 (processo n.º 2969-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a zona de caça municipal de Santa Vitória 2 (processo n.º 2969-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória a zona de caça associativa da Peixeira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mombeja e Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 5337-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa dos Estocados, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja (processo n.º 5338-AFN), e revoga a Portaria n.º 578/2008, de 4 de Julho
de 15 de Setembro
Pela Portaria n.º 578/2008, de 4 de Julho, foi renovada, até 30 de Junho de 2014, a zona de caça municipal de Santa Vitória 2 (processo n.º 2969-AFN), situada no município de Beja, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Santa Vitória.
Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça e, simultaneamente, a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória e o Clube de Caçadores de Santa Vitória vieram requerer a concessão de zonas de caça associativas que englobassem aqueles terrenos.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Beja no que respeita às concessões das zonas de caça associativas, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal de Santa Vitória 2 (processo n.º 2969-AFN).
2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória, com o número de identificação fiscal 504698214 e sede no Monte Ulmo, Santa Vitória, 7800-730 Beja, a zona de caça associativa da Peixeira e outras (processo n.º 5337-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mombeja e Santa Vitória, município de Beja, com a área de 461 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória, com o número de identificação fiscal 505220687 e sede na Rua do Moinho de Vento, 12, Santa Vitória, 7800-732 Beja, a zona de caça associativa dos Estocados (processo n.º 5338-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja, com a área de 141 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º As concessões previstas na presente portaria produzem efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
5.º É revogada a Portaria n.º 578/2008, de 4 de Julho.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Setembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/09/17900/0648306484.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).