LegalizePortaria n.º 1062/2009 — Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola de Temilobos
de 16 de Setembro
A obra do regadio de Armamar, situada na freguesia de São Marinho das Chãs, concelho de Armamar, distrito de Viseu, foi classificada como obra do grupo iii e gerida por uma Junta de Agricultores, homologada em 22 de Maio de 1999, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, estabelece, no n.º 1 do artigo 103.º, que as obras do grupo iii são reclassificadas como obras do grupo iv. No entanto, estas mesmas obras podem ser novamente reclassificadas como obras do grupo iii face à sua complexidade de conservação, exploração e gestão, nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do referido decreto-lei.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 103.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, o seguinte:
Artigo único
É classificado como obra do grupo iii o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola de Temilobos.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Setembro de 2009.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).