LegalizePortaria n.º 1063/2009 — Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho
de 16 de Setembro
Tendo em consideração que a Associação de Beneficiários do Rego do Milho foi constituída por escritura pública, datada de 21 de Dezembro de 2007 e rectificada em 5 de Junho de 2009, realizada no Cartório Notarial, sito na Praça do Brasil, Edifício Praça do Brasil, loja 17, em Chaves;
Considerando que o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, dispõe que as associações de beneficiários são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do referido Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
É reconhecida como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Setembro de 2009.
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