LegalizePortaria n.º 1066/2009 — Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38)
de 18 de Setembro
O n.º 2 do artigo 63.º-A da lei geral tributária consagra, para as instituições de crédito e sociedades financeiras, a obrigação de comunicação de informação relativa a operações financeiras.
Trata-se de informação relacionada com as transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável.
A comunicação deve ser feita por transmissão electrónica de dados e de acordo com a estrutura de modelo aprovado.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º-A, da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, o seguinte:
1.º É aprovado o novo modelo de declaração e respectivas instruções, designado por declaração de transferências transfronteiras (modelo n.º 38), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 63.º-A da lei geral tributária.
2.º A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada por transmissão electrónica de dados e utilizada para a comunicação de operações relativas a transferências efectuadas em 2009 e anos seguintes.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 10 de Setembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/09/18200/0670806709.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).