Decreto-Lei n.º 108/2009 — Condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos

2 - Nos casos em que a legislação do Estado-Membro de origem dos prestadores referidos no número anterior só obrigue à cobertura de alguns dos riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros decorrentes da sua atividade, de cobertura obrigatória nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º e do artigo anterior, a isenção só se aplica a esses mesmos tipos de riscos, ficando o prestador obrigado à contratação dos seguros obrigatórios ou de seguros, garantias ou instrumentos equivalentes relativos aos riscos para os quais aquela legislação não obrigue à contratação de qualquer garantia financeira.

3 - Nos casos de isenção nos termos dos números anteriores, as informações referidas na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado-Membro de origem, devendo as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional na declaração referida no n.º 2 do artigo seguinte e ainda sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente.

Artigo 40.º-A — Cooperação Administrativa

As autoridades competentes nos termos do presente decreto-lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores já estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, nos termos do capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Anexo — Lista exemplificativa de atividades de empresas de animação turística

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

I - Atividades de turismo de ar livre/turismo de natureza e aventura

Caminhadas e outras atividades pedestres;

Atividades de observação da natureza (rotas geológicas, observação de aves, observação de cetáceos e similares);

Atividades de orientação (percursos, geocaching, caças ao tesouros e similares);

Montanhismo;

Escalada em parede natural e em parede artificial;

Canyoning, coasteering e similares;

Espeleologia;

Arborismo e outros percursos de obstáculos (com recurso a manobras com cordas e cabos de aço como rapel, slide, pontes e similares);

Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares;

Passeios e atividades em bicicleta (btt e cicloturismo), em segway e similares;

Passeios e atividades equestres, em atrelagens de tração animal e similares;

Passeios em todo o terreno (moto, moto4 e viaturas 4x4, kartcross e similares);

Atividades em veículos não motorizados como gokarts, speedbalance e similares;

Passeios de barco, com e sem motor;

Canoagem e rafting em águas calmas e em águas bravas;

Natação em águas bravas (hidrospeed);

Vela, remo e atividades náuticas similares;

Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf, skiming, standup paddle boarding e similares;

Pesca turística, mergulho, snorkeling, e similares;

Balonismo, asa delta com e sem motor, parapente e similares;

Experiências de paraquedismo;

Atividades de Teambuilding (quando incluam atividades de turismo de ar livre);

Atividades de Sobrevivência;

Programas multiatividades (quando incluam atividades de turismo de ar livre).

II - Atividades de turismo cultural/touring paisagístico e cultural

Rotas temáticas e outros percursos de descoberta do património (por exemplo, Rota do Megalitismo, do Romano, do Românico, do Fresco, Gastronómicas, de Vinhos, de Queijos, de Sabores, de Arqueologia Industrial);

Atividades e experiências de descoberta do Património Etnográfico (participação em atividades agrícolas, pastoris, artesanais, enogastronómicas e similares - por exemplo: vindima, pisar uva, apanha da azeitona, descortiçar do sobreiro, plantação de árvores, ateliers de olaria, pintura, cestaria, confeção de pratos tradicionais, feitura de um vinho);

Visitas guiadas a museus, monumentos e outros locais de interesse patrimonial;

Jogos populares e tradicionais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 5 de Maio de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de Maio de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 20.º-A — Marca nacional de áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas

1 - As empresas de animação turística podem aderir a uma marca nacional de produtos e serviços das áreas integradas no SNAC.

2 - A aprovação da adesão das empresas de animação turística à marca nacional mencionada no número anterior compete ao ICNF, I. P., e depende do cumprimento dos critérios definidos por regulamento específico deste instituto.