LegalizePortaria n.º 1147/2009 — Exclui da zona de caça municipal de Vila do Bispo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres, Vila do Bispo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Exclui da zona de caça municipal de Vila do Bispo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres, Vila do Bispo e Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-AFN), anexa à zona de caça associativa da Vinha Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e na freguesia de Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 1900-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Vicente a zona de caça associativa de S. Vicente, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres e Vila do Bispo, município de Vila do Bispo (processo n.º 5311-AFN)
de 2 de Outubro
Pela Portaria n.º 876/2008, de 14 de Agosto, foi renovada a zona de caça municipal de Vila do Bispo (processo n.º 3056-AFN), situada no município de Vila do Bispo, e cuja entidade titular é o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila do Bispo, tendo ainda, pela mesma portaria, sido anexados vários prédios rústicos, ficando a mesma com uma área total de 11541 ha.
Entretanto, vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça municipal acima referida vieram requerer a sua exclusão, tendo em vista a anexação de parte dos mesmos à Zona de Caça Associativa da Vinha Velha (processo n.º 1900-AFN) e a concessão da zona de caça associativa de São Vicente, requeridas, respectivamente, pela Associação de Caça e Pesca de São Gonçalo e pela Associação de Caçadores e Pescadores de São Vicente.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 11.º, conjugado com a alínea a) do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, e após audição dos Conselhos Cinegéticos Municipais de Lagos e Vila do Bispo:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São excluídos da zona de caça municipal de Vila do Bispo (processo n.º 3056-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres, Vila do Bispo e Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo, com a área de 623 ha, ficando a mesma com a área de 10 918 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º São anexados à zona de caça associativa da Vinha Velha (processo n.º 1900-AFN), renovada pela Portaria n.º 742/2008, de 5 de Agosto, por um período de seis anos, renovável automaticamente, e não 12 anos, renovável automaticamente, como por lapso é referido na citada portaria, concessionada à Associação de Caça e Pesca de São Gonçalo, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, com uma área de 63 ha, e na freguesia de Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo, com uma área de 23 ha, ficando a mesma com a área total de 634 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º É concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. Vicente, com o número de identificação fiscal 505831740 e sede na Rua de 25 de Abril, 16, 8650 Vila do Bispo, a zona de caça associativa de S. Vicente (processo n.º 5311-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres e Vila do Bispo, município de Vila do Bispo, com uma área de 573 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até ao máximo de 10 % da área total da zona de caça.
5.º A exclusão, anexação e concessão previstas na presente portaria produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 10 de Setembro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 11 de Setembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/10/19200/0717307174.pdf))
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