LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 117/2009 — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:
Efectivos:
Florbela de Almeida Pires.
Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
José Francisco de Faria Costa.
Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto.
Rui Filipe Serra Serrão Patrício.
Manuel Artur Barbot Veiga de Faria.
Victor Manuel Pereira de Faria.
Suplentes:
Ilídio Renato Garrido Matos Pereira.
Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes.
Maria Helena Terra de Oliveira.
Aprovada em 11 de Dezembro de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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