LegalizePortaria n.º 120/2009 — Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Cantanhede, na praia da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Ílhavo, Cantanhede, na praia da Tocha, e Figueira da Foz e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos municípios de Aveiro, na praia de São Jacinto, Vagos, Figueira da Foz, na praia de Quiaios, e Leiria, na praia de Pedrógão
de 30 de Janeiro
Considerando que a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, determina que a época balnear pode ser definida para cada praia de banhos em função das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas;
Considerando a dificuldade de contratação de nadadores-salvadores durante toda a época balnear e as condições climatéricase que as Câmaras Municipais de Aveiro, Ílhavo, Vagos, Cantanhede, Figueira da Foz e Leiria solicitaram a alteração da época balnear nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto;
Foram ouvidos o Instituto da Água e a Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.:
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
1.º Nos municípios de Ílhavo, Cantanhede, na praia da Tocha, e Figueira da Foz, com excepção da praia de Quiaios, a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro.
2.º Nos municípios de Aveiro, na praia de São Jacinto, Vagos, Figueira da Foz, na praia de Quiaios, e Leiria, na praia de Pedrógão, a época balnear é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 28 de Janeiro de 2009.
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