LegalizePortaria n.º 1260/2009 — Fixa a zona especial de protecção do Pelourinho de Messejana, na freguesia de Messejana, concelho de Aljustrel…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a zona especial de protecção do Pelourinho de Messejana, na freguesia de Messejana, concelho de Aljustrel, classificado como imóvel de interesse público desde 1933
O Pelourinho da Messejana é um imóvel classificado como de interesse público, desde 1933, pelo Decreto n.º 23 122, publicado no Diário do Governo, n.º 131, de 11 de Outubro de 1933.
Datado do século xvi, o imóvel é um importante marco histórico-cultural da vila de Messejana, situando-se na zona mais importante do ponto de vista urbano e patrimonial. Porém, não dispunha de zona especial de protecção, o que no contexto da presente Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, constitui também uma forma de valorização não só do imóvel, mas da zona envolvente. Neste caso, dentro do perímetro da presente zona especial de protecção estão incluídos imóveis de reconhecido mérito arquitectónico.
Foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, bem como nos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo único
O Pelourinho de Messejana, na freguesia de Messejana, concelho de Aljustrel, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 23 122, de 11 de Outubro de 1933, passa a dispor de uma zona especial de protecção, conforme planta anexa a esta portaria, da qual faz parte integrante.
29 de Outubro de 2009. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/11/229000000/4822048220.pdf))
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