LegalizePortaria n.º 1266/2009 — Primeira alteração à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, que cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Primeira alteração à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, que cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança
de 16 de Outubro
No contexto da reestruturação do ensino artístico especializado da música e da dança, a Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, procedeu à actualização dos quadros de pessoal dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, criando as condições necessárias à estabilidade do seu corpo docente e à satisfação das suas necessidades permanentes.
Por outro lado, dando cumprimento ao contemplado no Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março, criaram-se os lugares necessários à integração nos quadros dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança dos docentes que se tinham mantido em exercício ininterrupto de funções docentes durante 10 anos em regime de contrato.
Ora, realizado o concurso com vista à integração dos docentes mencionados, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2009, constatou-se a necessidade de ajustamento dos quadros de pessoal dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança criados pela Portaria n.º 551/2009.
Assim:
Em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
Artigo único — Alteração à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio
O anexo da Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, passa a ter a redacção constante do anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Em 14 de Setembro de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/10/20100/0780707807.pdf))
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