LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1270/2009 — Contrato-Programa celebrado entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a ex-Comissão de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Contrato-Programa celebrado entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a ex-Comissão de Coordenação da Região do Centro, o Instituto da Água e o Município de Penamacor
Para os devidos efeitos procede-se às seguintes alterações ao Contrato-Programa celebrado em 4 de Agosto de 2004 entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a ex-Comissão de Coordenação da Região do Centro, o Instituto da Água e o Município de Penamacor, publicado com o n.º 1266/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto de 2004.
Onde se lê "ex-Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCR-Centro)" deverá ler-se "Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH-Tejo, I.P.)" ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2007 de 29 de Maio e Portaria 393/2008 de 5 de Junho.
Onde se lê "Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente", deverá ler-se "Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional".
A cláusula 2.ª do Contrato-Programa supracitado passa a ter a seguinte redacção:
"Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes o período de vigência deste Contrato decorre deste a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2010".
Os Quadros n.os 1 e 2 anexos à Adenda substituem os Quadros 1 e 2 anteriormente publicados com o Contrato-Programa supracitado.
7 de Maio de 2009. - O Presidente, Orlando Borges.
ANEXO — Abastecimento + Águas Residuais
Adenda
QUADRO 1 - Cronograma do investimento
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/05/094000000/1917219173.pdf))
QUADRO 2 - Fontes de financiamento
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/05/094000000/1917219173.pdf))
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