LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1283/2009 — Rectificação ao Contrato-Programa publicado com o n.º 1444/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação ao Contrato-Programa publicado com o n.º 1444/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005
Para os devidos efeitos procede-se às seguintes alterações ao Contrato-Programa celebrado em 12 de Agosto de 2005 entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro (CCDR-Centro), o Instituto da Água e a Câmara Municipal da Covilhã, publicado com o n.º 1444/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005.
Onde se lê "Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro (CCDR-Centro)" deverá ler-se "Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH-Tejo, I.P.)" ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2007 de 29 de Maio e Portaria 393/2008 de 5 de Junho.
A cláusula 2.ª do Contrato-Programa supracitado passa a ter a seguinte redacção:
"Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes o período de vigência deste Contrato decorre deste a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2010".
Os Quadros n.os 1 e 2 anexos à Adenda substituem os Quadros 1 e 2 anteriormente publicados com o Contrato-Programa supracitado.
6 de Maio de 2009. - O Presidente, Orlando Borges.
Anexo ao Contrato-Programa com a Câmara Municipal da Covilhã
Revisão
QUADRO 1 - CRONOGRAMA DO INVESTIMENTO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/05/095000000/1934419345.pdf))
QUADRO 2 - FONTES DE FINANCIAMENTO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/05/095000000/1934419345.pdf))
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