LegalizePortaria n.º 1285/2009 — Primeira alteração à Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Primeira alteração à Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono
de 19 de Outubro
A Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, aprovou a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono.
Considerando que os trabalhos que levaram a esta nova delimitação se inserem no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Penedono, cujo procedimento ainda não se encontra concluído, torna-se necessário que a nova delimitação da REN apenas opere os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do referido instrumento de gestão territorial.
Assim:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional através do despacho n.º 16 162/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo único — Vigência
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional de Penedono, aprovada pela Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, apenas opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Penedono.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 7 de Outubro de 2009.
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