LegalizePortaria n.º 1299/2009 — Extingue a zona de caça municipal de Mato Miranda (processo n.º 4815-AFN), anexa à zona de caça associativa de Casével…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a zona de caça municipal de Mato Miranda (processo n.º 4815-AFN), anexa à zona de caça associativa de Casével vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém (processo n.º 577-AFN), e revoga a Portaria n.º 33/2008, de 11 de Janeiro
de 19 de Outubro
Pela Portaria n.º 33/2008, de 11 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Mato Miranda (processo n.º 4815-AFN), situada no município de Santarém, e transferida a sua gestão para a Associação Cinegética da Marinha Grande e Mato Miranda.
Pela Portaria n.º 524/2003, de 4 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa de Casével (processo n.º 577-AFN), situada no município de Santarém, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Casével de Santarém.
Pela Portaria n.º 796/2005, de 5 de Setembro, foram anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos, tendo ficado com a área de 1932 ha.
Vieram, entretanto, alguns proprietários de terrenos incluídos na zona de caça municipal acima referida requerer a sua exclusão e, simultaneamente, o Clube de Caça e Pesca de Casével de Santarém veio requerer a anexação daqueles terrenos à zona de caça associativa de Casével.
Verificando-se que, após a exclusão, a área remanescente da zona de caça municipal não permite prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zonas de caça, importa proceder à sua extinção.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Santarém, no que respeita à anexação de terrenos à zona de caça associativa, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal de Mato Miranda (processo n.º 4815-AFN).
2.º São anexados à zona de caça associativa de Casével (processo n.º 577-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém, com a área de 227 ha, ficando a mesma com a área total de 2160 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º É revogada a Portaria n.º 33/2008, de 11 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/10/20200/0786707867.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).