Portaria n.º 1302/2009 — Promoção ao posto de alferes de Ana Margarida Moniz Pereira dos Santos, aspirante veterinária da GNR
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Promoção ao posto de alferes de Ana Margarida Moniz Pereira dos Santos, aspirante veterinária da GNR
Tornando-se necessário preencher um lugar do quadro de saúde/veterinária da Guarda Nacional Republicana correspondente ao posto de alferes, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 195.º, na alínea a) do artigo 198.º, no artigo 200.º e na alínea b) do artigo 212.º, todos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, promover ao posto de alferes a militar a seguir indicada:
Veterinária:
Aspirante 2020036, Ana Margarida Moniz Pereira dos Santos.
Esta militar é inscrita na lista de antiguidade no seu posto e quadro, nos termos do n.º 2, contando a antiguidade desde 1 de Outubro de 2007, nos termos do n.º 3, ambos do artigo 195.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, data a partir da qual lhe é devido o vencimento do novo posto, por força do n.º 2 do artigo 133.º do mesmo Estatuto.
4 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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