LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1303/2009 — Rectifica o contrato-programa publicado com o n.º 1281/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 7 de Agosto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o contrato-programa publicado com o n.º 1281/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 7 de Agosto de 2004
Para os devidos efeitos procede-se às seguintes alterações ao Contrato-Programa celebrado em 7 de Agosto de 2004 entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o Instituto da Água e o Município de Tondela, publicado com o n.º 1281/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 7 de Agosto de 2004.
Onde se lê «Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-Centro)» deverá ler-se «Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. (ARH-Centro, I.P.)» ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2007 de 29 de Maio e Portaria 393/2008 de 5 de Junho.
Onde se lê «Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente», deverá ler-se «Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional».
A cláusula 2.ª do Contrato-Programa supracitado passa a ter a seguinte redacção:
«Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes o período de vigência deste Contrato decorre deste a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2011».
Os Quadros n.os 1 e 2 anexos à Adenda substituem os Quadros 1 e 2 anteriormente publicados com o Contrato-Programa supracitado.
6 de Maio de 2009. - O Presidente, Orlando Borges.
ANEXO — Construção de ETAR's e Redes de Águas e Saneamento
Cronograma do investimento
QUADRO N.º 1
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/05/097000000/2007020071.pdf))
Fontes de financiamento - Construção de ETAR's
QUADRO N.º 2
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/05/097000000/2007020071.pdf))
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