LegalizePortaria n.º 1331/2009 — Engloba vários prédios rústicos na zona de caça associativa de Quintã Pêro Martins sitos na freguesia de Quintã Pêro…
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1 ato modificativo · 2010-10-28, Portaria n.º 1115/2010 — Anexa à zona de caça associativa de Quintã de Pêro Martins vário…
Engloba vários prédios rústicos na zona de caça associativa de Quintã Pêro Martins sitos na freguesia de Quintã Pêro Martins, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2918-AFN)
de 22 de Outubro
Pela Portaria n.º 902/2002, de 29 de Julho, corrigida pela Portaria n.º 1427/2002, de 4 de Novembro, foi concessionada à Associação Sociocultural de Quintã Pêro Martins a zona de caça associativa de Quintã Pêro Martins (processo n.º 2918-AFN), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo.
Verificou-se, entretanto, que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Com fundamento na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
A zona de caça associativa de Quintã Pêro Martins (processo n.º 2918-AFN) passa a englobar os prédios rústicos constantes da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Quintã Pêro Martins, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 1853 ha.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/10/20500/0792607927.pdf))
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