LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1347/2009 — Rectifica o aviso n.º 7505/2009 relativo ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 7505/2009 relativo ao procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior da área funcional de direito, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2009
Faz-se pública a alteração ao procedimento concursal comum para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público (RJEP) por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) da Área funcional de Direito, aberto através do aviso n.º 7505/2009, publicado no Diário da República n.º 66, de 3 de Abril de 2009.
Onde se lê «6.2.1. Apenas podem candidatar-se os trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02.» deve ler-se «6.2.1. O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02.
Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do Presidente da Câmara de 05 de Maio de 2009».
A presente alteração determina novo prazo para apresentação de candidaturas, a formalizar de acordo com o estipulado no aviso de abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República.
Os candidatos que já formalizaram a candidatura não necessitam de voltar a fazê-lo, excepto se entenderem anexar novos documentos.
6 de Maio de 2009. - A Directora do Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Douteiro.
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