LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 135/2009 — Rectificação do edital n.º 557/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do edital n.º 557/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008
Para os devidos efeitos se torna público de que o Regulamento n.º 557/2008 publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 212, de 31 de Outubro de 2008, saiu com inexactidão, pelo que se corrige o seguinte:
No n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê «Para efeitos de licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia de operações urbanísticas, e ainda nos casos de autorização de utilização, uma das cópias referida nos n.º s 2 e 3 do artigo 4.º do presente regulamento deve ser apresentada em suporte informático, nomeadamente para efeitos de definição do polígono de implantação da edificação e de actualização do sistema de informação geográfica, para efeitos estatísticos e de medição dos projectos para emissão de alvará, e ainda para efeitos de consultas às entidades externas.» deverá ler-se «Para efeitos de licenciamento, informação prévia ou comunicação prévia de operações urbanísticas, e ainda nos casos de autorização de utilização, uma das cópias referida nos n.º s 3 e 4 do artigo 4.º do presente regulamento deve ser apresentada em suporte informático, nomeadamente para efeitos de definição do polígono de implantação da edificação e de actualização do sistema de informação geográfica, para efeitos estatísticos e de medição dos projectos para emissão de alvará, e ainda para efeitos de consultas às entidades externas.»
No artigo 25.º, onde se lê «A emissão do alvará de licença ou a admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea b) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.» deverá ler-se «A emissão do alvará de licença ou a admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.»
No artigo 44.º, na definição do valor V2, onde se lê «V2 - O valor actual a ser aplicado é o constante da alínea g) do artigo 39.º» deverá ler-se «V2 - O valor actual a ser aplicado é o constante da alínea g) do artigo 37.º»
7 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).