LegalizePortaria n.º 140/2009 — Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-10-26, Portaria n.º 341/2012 — Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos
Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
de 3 de Fevereiro
O Decreto Regulamentar n.º 59/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Verificou-se, contudo, que a denominação do GPERI constante daquele Decreto Regulamentar (Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais) não coincide com a denominação constante do Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais), não obstante se tratar do mesmo serviço.
Também na Portaria n.º 541/2007, de 30 de Abril, que criou inicialmente as unidades orgânicas nucleares daquele Gabinete, se alude ao Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério.
Tornou-se, por conseguinte, necessário proceder à reorganização da estrutura nuclear do GPERI, em função das actividades que desenvolve, alterando as suas unidades orgânicas nucleares e atribuindo-lhe as inerentes competências, sem contudo alterar o seu número.
Neste sentido, a Portaria n.º 63/2009, de 22 de Janeiro, veio criar, em conformidade, as unidades orgânicas nucleares do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais.
Importa agora criar as unidades orgânicas flexíveis.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
Artigo único — Dotação das unidades orgânicas flexíveis
A dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é fixada em seis divisões.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 26 de Janeiro de 2009.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).