LegalizePortaria n.º 1417/2009 — Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra
de 16 de Dezembro
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Sintra foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de Abril.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém.
Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou favoravelmente à delimitação agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre esta proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional, foi ouvida a Câmara Municipal de Sintra.
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra, com a área a incluir identificada nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
2 - A presente alteração apenas substitui a folha n.º 5 da planta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Sintra, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de Abril, mantendo-se as restantes em vigor.
Artigo 2.º — Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 16 de Novembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/12/24200/0866508666.pdf))
QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém
Proposta de inclusão
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/12/24200/0866508666.pdf))
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