LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1448/2009 — Rectificação do despacho n.º 12976/2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do despacho n.º 12976/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009, a p. 22144, o Despacho n.º 12976/2009, rectifica-se que onde se lê «Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), os presidentes dos institutos politécnicos públicos são eleitos pelos respectivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente;» deve ler-se «Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), os reitores das universidades públicas são eleitos pelos respectivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente»
3 de Junho de 2009. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
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