LegalizePortaria n.º 1448/2009 — Renova a zona de caça municipal de Santo Tirso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis…
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Renova a zona de caça municipal de Santo Tirso, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Burgães, Carreira, Couto (São Miguel), Lamelas, Negrelos (São Tomé), Rebordões, Reguenga, Refojos de Riba de Ave e Roriz, município de Santo Tirso (processo n.º 3637-AFN)
de 28 de Dezembro
Pela Portaria n.º 566/2004, de 26 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Santo Tirso (processo n.º 3637-AFN), situada no município de Santo Tirso, válida até 26 de Maio de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Monte Córdova, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Santo Tirso, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada a zona de caça municipal de Santo Tirso (processo n.º 3637-AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Burgães, Carreira, Couto (São Miguel), Lamelas, Negrelos (São Tomé), Rebordões, Reguenga, Refojos de Riba de Ave e Roriz, todas pertencentes ao município da Santo Tirso, com a área de 1511 ha.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 27 de Maio de 2010.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 6 de Dezembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/12/24900/0875208752.pdf))
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