LegalizePortaria n.º 1449/2009 — Anexa à zona de caça associativa de São Romão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila…
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Anexa à zona de caça associativa de São Romão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4173-AFN)
de 28 de Dezembro
Pela Portaria n.º 68/2006, de 17 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1260/2006, de 20 de Novembro, a zona de caça associativa de São Romão (processo n.º 4173-AFN), situada no município de Vila Viçosa, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de São Romão, que requereu a anexação de outros prédios rústicos à mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vila Viçosa, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa de São Romão (processo n.º 4173-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, com a área de 174 ha, ficando a mesma com a área total de 1128 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 7 de Dezembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/12/24900/0875208752.pdf))
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