LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1545/2009 — Rectificação do aviso (extracto) n.º 15 063/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do aviso (extracto) n.º 15 063/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008, a p. 21 820
Declaração de rectificação n.º 1545/2009
Por ter saído com inexactidão no D.R. n.º 94 de 15 de Maio de 2008, a.p. 21820, Aviso (extracto) n.º 15063/2008 (2.ª série), rectifica-se:
Onde se lê:
"..., praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos previstos n.º artigo 65.º do CIRS..."
Deve ler-se:
"..., praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos previstos no artigo 65.º do CIRS e 39.º do CIRS..."
13 de Maio de 2009. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Laudelino Pinheiro.
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