LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1562/2009 — Rectifica o aviso n.º 9533/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2009, sobre alteração ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 9533/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2009, sobre alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Declaração de rectificação n.º 1562/2009
Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, declara que o aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República de 13 de Maio de 2009, com o n.º 9533/2009 saiu com uma imprecisão.
Assim, no capítulo v, Isenção de Taxas, artigo 20.º, Isenções, na alínea a) onde se lê "As pessoas colectivas", deve ler-se "As pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como os partidos políticos".
15 de Junho de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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