LegalizeDespacho Normativo n.º 16-A/2009 — Alteração do despacho normativo n.º 4/2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-02-05, Despacho Normativo n.º 4/2010 — Sistema integrado de gestão e controlo para a campanha de 2010
Alteração do despacho normativo n.º 4/2009
Despacho normativo n.º 16-A/2009
A Portaria n.º 260/2009, de 11 de Março, aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1., «Apoio aos Regimes de Qualidade», no âmbito da medida n.º 1.4., «Valorização da produção de qualidade», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do citado Regulamento de Aplicação, as normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas através de despacho normativo. A optimização da gestão integrada aconselha a que estes pedidos devam ser feitos no PU 2009, de acordo com as normas que constam do despacho normativo n.º 4/2009, de 21 de Janeiro.
Assim, em execução do no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.1., «Apoio aos Regimes de Qualidade», aprovado pela Portaria n.º 260/2009, de 11 de Março, determino o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao despacho normativo n.º 4/2009, de 21 de Janeiro
O n.º 1 do artigo 1.º do despacho normativo n.º 4/2009, de 21 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
Pedidos de apoio/pagamento relativos ao apoio aos regimes de qualidade (PRODER);
[Anterior alínea t).]
[Anterior alínea u).]
[Anterior alínea v).]
1.1 - ...
1.2 - ...
1.3 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Artigo 2.º — Produção de efeitos
O presente despacho normativo produz efeitos à data da sua assinatura.
7 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
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