LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1601/2009 — Declaração de rectificação da aprovação do projecto base do ramal do gasoduto de ligação da central de cogeração do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declaração de rectificação da aprovação do projecto base do ramal do gasoduto de ligação da central de cogeração do Barreiro à RNTGN
Ao abrigo do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que, por lapso, no despacho n.º 14 021-A/2009, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de Junho de 2009, que aprova o projecto base do ramal do gasoduto de ligação da central de cogeração do Barreiro à RNTGN, não constam os n.os 7 e 8, procedendo-se deste modo, à seguinte rectificação:
Assim, onde se lê:
«[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...»
deve ler-se:
«[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Da tempestiva publicação referida no número anterior, farão ainda parte integrante o mapa de parcelas sujeitas a ocupação temporária, motivada pela necessidade de garantir as condições técnicas exigidas pela execução da obra no atravessamento do rio Tejo, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, com a identificação dos respectivos proprietários e demais interessados, e respectivas plantas parcelares.
8 - Os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos mencionados no número anterior, são obrigados a consentir na sua ocupação, execução de escavações, assentamento de tubagens e desvio de águas superficiais, enquanto durarem os referidos trabalhos de construção, sem prejuízo do seu direito a serem indemnizados, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro.»
23 de Junho de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).