LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1611/2009 — Rectifica o aviso n.º 10 662/2009, publicado no passado dia 8 de Junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 10 662/2009, publicado no passado dia 8 de Junho
Para os devidos efeitos rectifica-se o aviso n.º 10662/2009, publicado por este Município no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2008 no ponto n.º 10.1, alínea b) referência 1/2009. Assim onde se lê "Decreto-Lei n.º 265/2007, de 13 de Julho e Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo a Higiene dos Géneros Alimentícios", deverá considerar-se sem efeito.
23 de Junho de 2009. - A Vice-Presidente da Câmara, Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho.
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