LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1619/2009 — Rectifica o despacho n.º 12693/2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 12693/2009
Por ter saído com inexactidão o texto do Despacho n.º 12693/2009, publicado no Diário da República n.º 103, 2.ª série de 2009-05-28, p. 21308, rectifica-se como a seguir se indica:
No ponto 2.7 e 2.8, onde se lê: "Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da legislação em vigor;" e "Despachar os processos de dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;"deve ler-se: "- Despachar os processos relacionados com situações de acidentes em serviço;"
No ponto 2.9 e 2.10, onde se lê:"Decidir sobre o requerimento de pagamento de prestações familiares e subsídios complementares aos funcionários do Centro Distrital;" e "Decidir sobre o pedido de abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos da legislação em vigor e orientações/deliberações do Conselho Directivo do ISS, IP.;", deve ler-se: "Autenticar documentos constantes dos processos individuais;"
No ponto 2.11, onde se lê: Despachar os processos relacionados com situações de acidentes em serviço;" deve ler-se:" Assinar declarações sobre a frequência de acções de formação, cujo comprovativo conste do respectivo processo individual;"
17 de Junho de 2009. - O Director, José Fernando de Oliveira Gonçalves.
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