LegalizePortaria n.º 167/2009 — Senhas de presença - Conselho de Prevenção da Corrupção
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Senhas de presença - Conselho de Prevenção da Corrupção
A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, procedeu à criação junto do Tribunal de Contas do Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade administrativa independente à qual cabe desenvolver uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção.
Dispõe o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 54/2008 que os membros do Conselho de Prevenção da Corrupção, com excepção do presidente, têm direito apenas a senhas de presença em cada reunião, com montante fixado em portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sob proposta do presidente, o que ora se faz tendo como base o índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente do corpo especial de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
1 - À excepção do presidente, os membros do Conselho de Prevenção da Corrupção auferem, por cada reunião em que participem, uma senha de presença no montante de (euro) 270.
2 - A presente portaria produz efeitos desde 1 de Outubro de 2008.
21 de Janeiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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